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Que obrigação os tribunais têm, segundo a Lei nº 13.140/2015, quanto à criação de estruturas destinadas à solução consensual de conflitos?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que obrigação os tribunais têm, segundo a Lei nº 13.140/2015, quanto à criação de estruturas destinadas à solução consensual de conflitos?
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Resposta
Criar centros judiciários de solução consensual de conflitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
Parágrafo único. A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
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