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Qual é o propósito dos programas que os centros judiciários de solução consensual de conflitos devem desenvolver?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é o propósito dos programas que os centros judiciários de solução consensual de conflitos devem desenvolver?
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Resposta
Auxiliar, orientar e estimular a autocomposição entre as partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
Parágrafo único. A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
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