FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC507733

Na Lei nº 13.140/2015, os mediadores na mediação judicial estão sujeitos à prévia aceitação das partes?

Formas Alternativas de Resolução de Conflitos

De acordo com o assunto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: Lei nº 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, responda:

Na Lei nº 13.140/2015, os mediadores na mediação judicial estão sujeitos à prévia aceitação das partes?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não. A lei estabelece que, na mediação judicial, os mediadores não estão sujeitos à prévia aceitação das partes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no art. 5º desta Lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo