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Que condição impõe a Lei nº 13.140/2015 à regra de não exigência de prévia aceitação dos mediadores na mediação judicial?
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Que condição impõe a Lei nº 13.140/2015 à regra de não exigência de prévia aceitação dos mediadores na mediação judicial?
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Resposta
A aplicação dessa regra depende da observância das disposições previstas em outro dispositivo da mesma lei que disciplina requisitos aplicáveis aos mediadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Na mediação judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o disposto no art. 5º desta Lei.
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