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Quem deve assistir as partes na mediação segundo a Lei nº 13.140/2015?

Formas Alternativas de Resolução de Conflitos

De acordo com o assunto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: Lei nº 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, responda:

Quem deve assistir as partes na mediação segundo a Lei nº 13.140/2015?
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Resposta

As partes devem ser assistidas por advogados ou por defensores públicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis n º 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Parágrafo único. Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública.

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