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A exigência de assistência por advogado ou defensor público na mediação admite exceções?
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A exigência de assistência por advogado ou defensor público na mediação admite exceções?
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Resposta
Sim. A obrigação admite exceções previstas em outros dispositivos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis n º 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Parágrafo único. Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública.
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