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De acordo com a Lei nº 13.140/2015, o que o juiz deve fazer quando a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não há hipótese de improcedência liminar do pedido?
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De acordo com a Lei nº 13.140/2015, o que o juiz deve fazer quando a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não há hipótese de improcedência liminar do pedido?
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Resposta
O juiz deve designar audiência de mediação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.
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