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Qual condição da petição inicial é exigida pela Lei nº 13.140/2015 para possibilitar a designação de audiência de mediação?

Formas Alternativas de Resolução de Conflitos

De acordo com o assunto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: Lei nº 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, responda:

Qual condição da petição inicial é exigida pela Lei nº 13.140/2015 para possibilitar a designação de audiência de mediação?
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Resposta

É necessário que a petição inicial preencha os requisitos essenciais previstos no procedimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.

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