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Que situação processual impede a designação de audiência de mediação segundo a Lei nº 13.140/2015?

Formas Alternativas de Resolução de Conflitos

De acordo com o assunto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: Lei nº 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, responda:

Que situação processual impede a designação de audiência de mediação segundo a Lei nº 13.140/2015?
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Resposta

A existência de improcedência liminar do pedido impede a designação de audiência de mediação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.

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