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Qual é o prazo para conclusão do procedimento de mediação judicial contado da primeira sessão?
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Qual é o prazo para conclusão do procedimento de mediação judicial contado da primeira sessão?
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Resposta
O procedimento deve ser concluído em até sessenta dias contados da primeira sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.
Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo.
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