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O que ocorre com os autos quando as partes celebram acordo na mediação judicial?
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O que ocorre com os autos quando as partes celebram acordo na mediação judicial?
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Resposta
Os autos são encaminhados ao juiz para que sejam adotadas as providências cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.
Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo.
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