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Que medida o juiz pode adotar a pedido das partes quanto ao acordo celebrado na mediação judicial?
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Que medida o juiz pode adotar a pedido das partes quanto ao acordo celebrado na mediação judicial?
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Resposta
O juiz pode homologar o acordo por sentença quando houver requerimento das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.
Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo.
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