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Que instrumento formaliza o encerramento da mediação judicial após acordo?
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Que instrumento formaliza o encerramento da mediação judicial após acordo?
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Resposta
O termo final da mediação formaliza o encerramento e será consignado pelo juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.
Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo.
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