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Na Lei nº 13.140/2015, o que ocorre com as custas judiciais finais quando o conflito é solucionado por mediação antes da citação do réu?

Formas Alternativas de Resolução de Conflitos

De acordo com o assunto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: Lei nº 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, responda:

Na Lei nº 13.140/2015, o que ocorre com as custas judiciais finais quando o conflito é solucionado por mediação antes da citação do réu?
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Resposta

A Lei nº 13.140/2015 estabelece que, se a mediação solucionar o conflito antes da citação do réu, não serão devidas as custas judiciais finais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais.

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