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Na Lei nº 13.140/2015, enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, como poderão ser dirimidos os conflitos?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Na Lei nº 13.140/2015, enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, como poderão ser dirimidos os conflitos?
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Resposta
Pelo procedimento de mediação previsto na própria lei, aplicando‑se o procedimento ordinário de mediação até a instalação das câmaras de mediação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Subseção I da Seção III do Capítulo I desta Lei.
Parágrafo único. A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.
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