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Quem pode instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quem pode instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos?
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Resposta
A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Subseção I da Seção III do Capítulo I desta Lei.
Parágrafo único. A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.
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