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Qual é o efeito da instauração de procedimento administrativo de resolução consensual de conflitos previsto na Lei nº 13.140/2015?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é o efeito da instauração de procedimento administrativo de resolução consensual de conflitos previsto na Lei nº 13.140/2015?
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Resposta
A instauração do procedimento suspende a prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
§ 1º Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.
§ 2º Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na - Código Tributário Nacional.
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