Flashcard FC507793
A composição extrajudicial do conflito impede a apuração da responsabilidade disciplinar do agente público que deu causa à dívida?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
A composição extrajudicial do conflito impede a apuração da responsabilidade disciplinar do agente público que deu causa à dívida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A composição extrajudicial não afasta a apuração de responsabilidade disciplinar sempre que a ação ou omissão do agente, em tese, constituir infração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União.
§ 1º Na hipótese do caput , se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Advogado-Geral da União dirimi-la, com fundamento na legislação afeta.
§ 2º Nos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência de créditos da União, de suas autarquias e fundações em face de pessoas jurídicas de direito público federais, a Advocacia-Geral da União poderá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adequação orçamentária para quitação das dívidas reconhecidas como legítimas.
§ 3º A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, sempre que se verificar que sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar.
§ 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em