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Quando a propositura de ação judicial exige autorização prévia do Advogado-Geral da União prevista na Lei nº 13.140/2015?
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Quando a propositura de ação judicial exige autorização prévia do Advogado-Geral da União prevista na Lei nº 13.140/2015?
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Resposta
Quando figurarem concomitantemente, nos polos ativo e passivo, órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União.
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