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Quem deve conceder a autorização prévia para a propositura de ação judicial envolvendo órgãos ou entidades da administração pública federal em ambos os polos?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quem deve conceder a autorização prévia para a propositura de ação judicial envolvendo órgãos ou entidades da administração pública federal em ambos os polos?
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Resposta
O Advogado-Geral da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União.
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