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Qual é o momento exigido para a autorização do Advogado-Geral da União antes da propositura da ação judicial?
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Qual é o momento exigido para a autorização do Advogado-Geral da União antes da propositura da ação judicial?
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Resposta
A autorização deve ser concedida previamente à propositura da ação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União.
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