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Na Lei nº 13.140/2015, que requisito subjetivo é exigido para a responsabilização de servidores e empregados públicos que participam da composição extrajudicial do conflito?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Na Lei nº 13.140/2015, que requisito subjetivo é exigido para a responsabilização de servidores e empregados públicos que participam da composição extrajudicial do conflito?
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Resposta
Exige-se a existência de dolo ou fraude para que haja responsabilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
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