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Que espécies de responsabilização podem ser aplicadas a servidores e empregados públicos que praticarem dolo ou fraude na composição extrajudicial?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que espécies de responsabilização podem ser aplicadas a servidores e empregados públicos que praticarem dolo ou fraude na composição extrajudicial?
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Resposta
Podem ser aplicadas responsabilização civil, administrativa e criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
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