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Que tipo de vantagem autoriza a responsabilização do servidor participante da composição extrajudicial?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que tipo de vantagem autoriza a responsabilização do servidor participante da composição extrajudicial?
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Resposta
A responsabilização decorre do recebimento de qualquer vantagem patrimonial indevida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
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