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Como a lei trata a conduta de permitir ou facilitar que terceiro receba vantagem patrimonial indevida no processo de composição extrajudicial?
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Como a lei trata a conduta de permitir ou facilitar que terceiro receba vantagem patrimonial indevida no processo de composição extrajudicial?
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Resposta
Permitir ou facilitar a recepção de vantagem por terceiro constitui causa de responsabilização do servidor ou empregado público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
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