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Quando o servidor será responsabilizado por concorrer para a recepção de vantagem patrimonial indevida durante a composição extrajudicial?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quando o servidor será responsabilizado por concorrer para a recepção de vantagem patrimonial indevida durante a composição extrajudicial?
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Resposta
O servidor será responsabilizado se contribuir ou concorrer para que se efetive a recepção da vantagem patrimonial indevida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
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