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A criação do banco de dados sobre boas práticas em mediação pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação é obrigatória ou facultativa?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
A criação do banco de dados sobre boas práticas em mediação pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. A Escola pode criar o banco de dados, não sendo obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no âmbito do Ministério da Justiça, poderá criar banco de dados sobre boas práticas em mediação, bem como manter relação de mediadores e de instituições de mediação.
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