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Quais formas de mediação a Lei nº 13.140/2015 menciona expressamente como sujeitas à sua aplicação quando couber?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quais formas de mediação a Lei nº 13.140/2015 menciona expressamente como sujeitas à sua aplicação quando couber?
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Resposta
A Lei nº 13.140/2015 menciona expressamente as mediações comunitárias e as mediações escolares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.
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