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Em que condição as mediações realizadas nas serventias extrajudiciais ficam sujeitas às normas da Lei nº 13.140/2015?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Em que condição as mediações realizadas nas serventias extrajudiciais ficam sujeitas às normas da Lei nº 13.140/2015?
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Resposta
As mediações realizadas nas serventias extrajudiciais ficam sujeitas às normas da Lei nº 13.140/2015 quando forem exercidas no âmbito de suas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.
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