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De que forma a Lei nº 13.140/2015 se aplica às outras formas consensuais de resolução de conflitos?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
De que forma a Lei nº 13.140/2015 se aplica às outras formas consensuais de resolução de conflitos?
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Resposta
A Lei nº 13.140/2015 aplica-se de forma subsidiária, isto é, apenas naquilo que for compatível com a modalidade consensual de resolução de conflitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.
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