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Que entes podem criar câmaras para resolução de conflitos entre particulares segundo a Lei nº 13.140/2015 - Mediação?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que entes podem criar câmaras para resolução de conflitos entre particulares segundo a Lei nº 13.140/2015 - Mediação?
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Resposta
Podem criar os órgãos e entidades da administração pública, que têm competência para instituir câmaras destinadas à solução de conflitos entre particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.
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