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Qual é a finalidade das câmaras que os órgãos e entidades da administração pública podem criar?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é a finalidade das câmaras que os órgãos e entidades da administração pública podem criar?
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Resposta
A finalidade é a resolução de conflitos entre particulares, oferecendo mecanismo institucional de composição de controvérsias privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.
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