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Que tipo de controvérsias podem ser submetidas às câmaras criadas por órgãos e entidades da administração pública?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que tipo de controvérsias podem ser submetidas às câmaras criadas por órgãos e entidades da administração pública?
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Resposta
Podem ser submetidos conflitos entre particulares que versem sobre atividades reguladas ou supervisionadas por esses órgãos ou entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.
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