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A criação de câmaras para resolução de conflitos pelos órgãos e entidades da administração pública é obrigatória?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
A criação de câmaras para resolução de conflitos pelos órgãos e entidades da administração pública é obrigatória?
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Resposta
Não. A criação é facultativa, cabendo ao órgão ou entidade decidir pela instituição das câmaras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.
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