Flashcard FC507846
Quais meios de comunicação são admitidos para realização da mediação pela Lei nº 13.140/2015 - Mediação?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quais meios de comunicação são admitidos para realização da mediação pela Lei nº 13.140/2015 - Mediação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São admitidos o uso da internet ou qualquer outro meio de comunicação que permita a transação à distância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.
Parágrafo único. É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em