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Qual é o prazo de vacatio legis estabelecido pela Lei nº 13.140/2015 para sua entrada em vigor?

Formas Alternativas de Resolução de Conflitos

De acordo com o assunto Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: Lei nº 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, responda:

Qual é o prazo de vacatio legis estabelecido pela Lei nº 13.140/2015 para sua entrada em vigor?
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Resposta

O prazo de vacatio legis é de cento e oitenta dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

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