Flashcard FC509548
A remissão do ICMS pode ser concedida por lei estadual sem autorização prévia do CONFAZ?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A remissão do ICMS pode ser concedida por lei estadual sem autorização prévia do CONFAZ?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A remissão do ICMS é um benefício fiscal que só é válida quando previamente autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei estadual.• Remissão: perdão do crédito tributário, caracterizando benefício fiscal conforme o CTN, art. 172.
• Autorização do CONFAZ: condição necessária à validade da lei estadual em razão do regramento nacional do ICMS previsto na CF, art. 155, §2º, XII, g) e na Lei Complementar nº 24/1975.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493933
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em