Flashcard FC509549
Convênios podem limitar a aplicação de suas cláusulas a algumas Unidades da Federação?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
Convênios podem limitar a aplicação de suas cláusulas a algumas Unidades da Federação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, os convênios entre Estados e o Distrito Federal podem limitar a aplicação de qualquer de suas cláusulas a uma ou algumas Unidades da Federação.• Aplicação limitada: Ajustes sobre isenções, reduções ou outros benefícios do ICMS podem incidir apenas nas unidades que aderirem ou forem expressamente contempladas.
• Políticas regionais: O mecanismo permite a adoção de políticas fiscais regionais e específicas.
• Formalização: A limitação exige formalização por meio do convênio, conferindo segurança jurídica às pactuações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493934
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em