Flashcard FC509550
O que, no âmbito do ICMS, não exige autorização do CONFAZ?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2014
O que, no âmbito do ICMS, não exige autorização do CONFAZ?
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Resposta
A inclusão de mercadoria na sistemática de retenção antecipada do ICMS por substituição tributária não exige autorização do CONFAZ.• Regime procedimental: desloca a obrigação de recolher o ICMS para outro contribuinte, sem reduzir a carga tributária, não sendo um benefício fiscal.
• Fundamento legal: LC 24/75 disciplina convênios do CONFAZ para benefícios fiscais (isenções, reduções de base e créditos presumidos); a substituição tributária interestadual é regulada pela Lei Kandir e exige acordo específico entre Estados, distinto dos convênios, não se submetendo à autorização do CONFAZ.
Veja como foi cobrado:
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