Flashcard FC509551
Qual o quórum para revogação de convênios no CONFAZ e qual o efeito dos convênios ratificados sobre unidades não representadas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2013
Qual o quórum para revogação de convênios no CONFAZ e qual o efeito dos convênios ratificados sobre unidades não representadas?
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Resposta
A revogação exige aprovação de quatro quintos dos representantes presentes, e os convênios ratificados obrigam as unidades não representadas, aplicando‑se-lhes os efeitos do ajuste.• Quórum: exige aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.
• Unidades não representadas: ficam obrigadas pelos convênios ratificados, mesmo quando regularmente convocadas e ausentes, sendo-lhes aplicáveis os efeitos do ajuste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493936
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