Flashcard FC509556
Quando um convênio do CONFAZ relativo ao ICMS produz efeitos para um Estado?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2013
Quando um convênio do CONFAZ relativo ao ICMS produz efeitos para um Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Produzem efeitos para o Estado somente se forem ratificados pelo respectivo Poder Executivo Estadual.• Ratificação: pode ser expressa ou tácita, e sem ela o convênio é considerado rejeitado em relação ao Estado.
• Natureza: são normas complementares que instituem ou alteram benefícios fiscais e exigem manifestação formal do chefe do Executivo para vincular a Fazenda estadual.
• Quórum: a concessão de certos benefícios exige ratificação de todos os Estados e do DF, e a revogação pode depender de aprovação de quatro quintos dos Estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493941
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em