Flashcard FC509558
Quais atos os Municípios estão proibidos de praticar ao verificar documentos fiscais que acompanham mercadorias?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2019
Quais atos os Municípios estão proibidos de praticar ao verificar documentos fiscais que acompanham mercadorias?
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Resposta
É vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação dos documentos fiscais, cabendo-lhes apenas comunicar irregularidades à autoridade competente.• Apreensão: os Municípios não podem apreender mercadorias ou documentos em razão dessa verificação.
• Penalidade: os Municípios não podem impor penalidade em razão dessa verificação.
• Taxas e emolumentos: os Municípios não podem cobrar quaisquer taxas ou emolumentos decorrentes da verificação, sendo a competência sancionadora e arrecadatória da esfera estadual ou federal, devendo o município comunicar irregularidades à autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493943
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