Flashcard FC509565
Quando ocorre o fato gerador do ICMS na importação?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Quando ocorre o fato gerador do ICMS na importação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o Art. 12 da LC 87/1996, o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
• Fato gerador: é o instante em que nasce a obrigação tributária, na importação coincide com a liberação da mercadoria pela autoridade aduaneira.
• Efeito: o ICMS é exigido do importador no momento do desembaraço, servindo de referência para lançamento, apuração e pagamento do imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493950
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em