Flashcard FC509566
Quem tem competência para instituir o ICMS segundo a Lei Kandir?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem tem competência para instituir o ICMS segundo a Lei Kandir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A institucionalização do ICMS é competência dos Estados e do Distrito Federal.• Dispositivo: A Lei Complementar nº 87/1996, em seu Art. 1º, atribui aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.
• Poderes: são esses entes que têm o poder de instituir, regulamentar e cobrar o imposto, observadas as limitações constitucionais e as regras de cooperação interestadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493951
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em