Flashcard FC509570
Quando o ICMS incide sobre bem objeto de arrendamento mercantil ao término do contrato?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
Quando o ICMS incide sobre bem objeto de arrendamento mercantil ao término do contrato?
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Resposta
O ICMS incide quando, ao término do contrato de arrendamento mercantil, ocorre a transferência da titularidade do bem por meio de venda ao arrendatário.• Venda ao arrendatário: a opção de aquisição exercida pelo valor residual transfere a titularidade, caracterizando venda e ensejando a incidência do ICMS.
• Ausência de venda: se a opção não é exercida não há transferência patrimonial, mantendo-se a não incidência prevista na legislação.
Veja como foi cobrado:
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