Flashcard FC509583
O ICMS incide sobre operações com jornais e periódicos?
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2016
O ICMS incide sobre operações com jornais e periódicos?
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Resposta
Não haverá incidência de ICMS sobre operações com jornais e periódicos.
• Art. 3º da LC 87/96: prevê a não incidência do imposto sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
• Imunidade constitucional: o artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal veda a cobrança de impostos sobre esses bens, justificando a não incidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/493968
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