Flashcard FC509584
Quando ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento em estabelecimento e na importação?
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2016
Quando ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento em estabelecimento e na importação?
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Resposta
O fato gerador do ICMS ocorre no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento (Art. 12, II) e no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados (Art. 12, IX).
• Fornecimento em estabelecimento: o tributo nasce com a efetiva disponibilização ou entrega do bem ou serviço ao consumidor, independentemente de circulação física posterior.
• Desembaraço aduaneiro: a importação se materializa para fins de ICMS quando a ordem de liberar a mercadoria é satisfeita, gerando obrigação tributária e base de cálculo que inclui os valores exigidos na importação.
Veja como foi cobrado:
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