Qual é a data para definição da taxa de câmbio aplicável ao ICMS na importação?

Resposta

A taxa de câmbio aplicável é a do dia do desembaraço aduaneiro.

O Código Tributário Nacional prevê conversão pelo câmbio do dia do fato gerador (art. 143, CTN), e a Lei Complementar nº 87/1996 (art. 12, IX) estabelece que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no desembaraço aduaneiro.