Flashcard FC509587
De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Fato gerador e Hipóteses de Não Incidência (arts. 1º ao 3º e 12 da LC nº 87/1996), responda: O ICMS‑Importação incide sobre a
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2015
O ICMS‑Importação incide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física não contribuinte habitual para uso e consumo.
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Resposta
Sim, o ICMS‑Importação incide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física não contribuinte habitual para uso ou consumo.• Fundamento: Constituição e Lei Complementar afirmam a incidência, determinando que o imposto alcance a importação de mercadorias qualquer que seja sua finalidade.
• Base de cálculo: valor aduaneiro acrescido dos tributos e encargos incidentes, com recolhimento no desembaraço aduaneiro, e a condição de não ser contribuinte habitual não afasta a obrigação tributária.
Veja como foi cobrado:
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