Flashcard FC509588
Quando o ICMS incide sobre o valor total da operação?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2015
Quando o ICMS incide sobre o valor total da operação?
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Resposta
O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias acompanhado de prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, alcançando o valor total da operação.Previsão constitucional: a Constituição, art. 155, §2º, IX, b, dispõe que o imposto estadual alcança o valor total da operação quando mercadorias são fornecidas conjuntamente com serviços não incluídos na competência dos Municípios.
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